FRANQUIAS: CONCORRÊNCIA DESLEAL PODE SER CRIME

Decisão inédita condena franqueada a uma pena de três meses de reclusão

O mercado de franquias é um dos setores que mais aumentam no Brasil. Apenas no último ano ouve crescimento de mais de 7%, segundo dados da Associação Brasileira de Franchising (ABF). E a tendência é que este segmento continue crescendo nos próximos anos. Não é à toa que as leis acerca deste modelo de negócio estão a cada dia ganhando mais visibilidade e a punição contra crimes nesta área tornam-se mais severas.

Esse é o caso de uma recente ação judicial que permitiu, pela primeira vez, classificar o ato de concorrência desleal como crime. Esta decisão chega em ótima hora devido aos problemas que tal situação pode trazer. Responder de maneira mais agressiva aos empecilhos que prejudicam o segmento de franchising nacional é extremamente importante, tanto para franqueadores, quanto para os franqueados que utilizam todos os meios corretos.

Ao assinar contratos com os franqueados, é comum utilizar uma cláusula que os impede de usar, após a rescisão, os conhecimentos e segredos de venda adquiridos em cursos ou outros meios disponibilizados pela marca. O problema é que nem sempre essa cláusula é respeitada. Nesse caso, temos o que é conhecido como concorrência desleal. Essa situação pode prejudicar a empresa que, em diversas vezes, demora anos para adquirir certas habilidades de venda.

Dessa forma, até pouco tempo, quando um ex-fraqueado quebrava as regras do contrato, as empresas só poderiam recorrer na área civil. Para os franqueadores esse tipo de solução pode não adiantar, já que alguns casos poderiam, até mesmo, acabar com a marca.

Decisão inédita

De acordo com os autos, a empresa “Sobrancelhas”, franqueadora conhecida no ramo da estética, violou a cláusula de não concorrência, encerrou abruptamente suas atividades e inaugurou nova loja no mesmo ramo. Porém, foram identificados fortes indícios de que a franqueada estava “utilizando o trade dress, os equipamentos e manuais fornecidos pela franqueadora por força do contrato de franquia”, enquanto utilizada uma nova marca no painel de identificação na entrada do estabelecimento.

De acordo com o advogado Tiago Fantini Magalhães, o que torna esse caso inédito é o fato de o mesmo não ter ficado restrito ao âmbito cível, já que tramitou, igualmente, na alçada criminal, tendo havido condenação dos responsáveis pela franqueada numa pena de três meses de reclusão. “A decisão reforça a ideia da segurança das relações jurídicas e prestigia os termos do contrato. Outro aspecto importante que se denota da decisão, que não pode ficar para segundo plano é a valorização da boa-fé e o prestígio da ética nas relações empresariais”.

Ainda segundo ele, a decisão reforça implicitamente aspectos e princípios imprescindíveis. “Serve de alerta contra o oportunismo e o abuso nas relações contratuais”, afirmou o especialista.

Pílulas:

Franquias de Sucesso

A criação de uma rede de franquias bem-sucedida só deve ser viabilizada com a garantia de alguns pilares básicos: a estruturação da formatação e um plano de expansão bem construído, podem ser o melhor caminho.

Como expandir o seu negócio?

A expansão de negócios deve ser feita de forma planejada, e se o modelo escolhido for franquias, o cuidado deve ser ainda maior, pois, é preciso que o modelo seja capaz de ser replicado por outros gestores. É indispensável que todos os elos da rede estejam trabalhando por um mesmo objetivo, e isso irá acontecer de uma forma mais satisfatória através da estruturação de todas as etapas da transição, com um estudo que irá abordar da visão macro até o micro processos do negócio e do mercado.

Mulheres no Franchising

As mulheres querem empreender cada vez mais. Segundo a pesquisa Global Entrepreneurship Monitor (GEM), elas são maioria entre os novos empreendedores. Outra informação que comprova a força das mulheres é a de que franquias comandadas por elas faturam mais, de acordo com pesquisa realizada pela consultoria Rizzo Franchise, em 2016. Hoje, as mulheres representam 49% dos franqueados no Brasil.

Franquias de 2ª mão

As franquias têm 7x mais chances de sucesso que um negócio independente. Mas, algumas vezes, por diversos motivos, os franqueados precisam sair do negócio. Isto pode ser uma grande OPORTUNIDADE uma vez que você pode ter acesso a informações reais, de um negócio faturando, com clientes. É um sonho materializado!

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